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25 Março
INFORMAÇÃO COVID-19| Medidas económicas para o sector agrícola

O Ministério da Agricultura divulgou no dia 23mar um conjunto de medidas de apoio específicas para o sector, ao nível do PDR, da vinha e dos vinhos e das frutas e hortícolas, que acrescem às medidas de natureza fiscal e contributiva e aos apoios da SS a trabalhadores e empregadores.

 

I. PDR2020

I.1 Adiantamentos para liquidação dos pedidos de pagamento do PDR2020, com regularização posterior.

I.2 São elegíveis para reembolso as despesas comprovadamente suportadas em iniciativas canceladas ou adiadas por causa da COVID-19.

I.3 Os prazos de execução física e financeira dos projetos cuja data limite ocorra entre 1mar e 15jun, são prorrogados por três meses.

I.4 Os prazos de submissão das candidaturas de anúncios em curso são prorrogados por 30 dias.

I.5 São autorizados pagamentos intercalares com faseamento da despesa e respetivo reembolso.

 

II. Setor da Vinha e do Vinho

II.1 Apoio à promoção de vinhos em países terceiros

Elegibilidade das despesas suportadas em iniciativas canceladas ou adiadas por causa da COVID-19.

Não penalização dos projetos que não atinjam o orçamento ou a taxa de execução financeira prevista.

• Atribuição de adiantamentos para liquidação dos pedidos de pagamento, quando aplicável.

Prorrogação do prazo limite para entrega do relatório de execução final e do pedido de pagamento (Concurso 1/2019) para 30jun.

 

II.2 Apoios à Promoção do Vinho e Produtos Vínicos no Mercado Interno

Elegibilidade das despesas suportadas em iniciativas canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19.

Não penalização dos projetos que não atinjam o orçamento ou a taxa de execução financeira prevista.

• Flexibilização de prazos.

 

III. Setor das frutas e hortícolas

• Adiantamentos para liquidação dos pedidos de pagamento, no âmbito dos PO.

Alargamento para 15jun da apresentação de relatórios relativos ao reconhecimento de OP .

 

IV. Outras medidas IFAP

• Prolongamento do prazo para submissão de candidaturas PU2020 até 15jun.

Flexibilização temporária das comunicações ao SNIRA.

Alargamento de prazos no âmbito do Regime Escolar.

 

V. Outras medidas para o setor agroalimentar:

Acesso à linha de crédito Capitalizar 2018|COVID-19 para fazer face às necessidades de fundo de maneio e de tesouraria;

• Aumento para 300M€ do plafond do seguro de crédito à exportação de curto prazo com garantias de Estado;

 

Pode consultar a nota aqui.

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